O jogo de azar é definido como qualquer atividade em que o resultado final possa depender, principalmente, do fator da sorte. Em outubro de 1941, o presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais, que tornou todo e qualquer jogos de azar um crime no país, estabelecendo que é proibido estabelecer ou explorar quaisquer tipo de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis as pessoas, em geral.
É importante destacar aqui que os jogos de azar se referem a práticas em que o ganho ou a perda estão intrinsecamente ligados à sorte. No entanto, a infração ocorre apenas quando a atividade é realizada com fins comerciais. Este ponto é muito importante.
Em termos legais, jogo de azar significa uma prática na qual o ganho ou a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. Isso significa que o jogo de azar abrange qualquer tipo de jogo em que a sorte é o fator determinante no resultado final.
Independentemente do conhecimento ou habilidade que um jogador possa ter sobre uma determinada prática, isso não influencia o resultado. Em outras palavras, não há ação autônoma a ser tomada, apenas palpites e/ou aguardar ser selecionado.
Mas o que é considerado jogo de azar?
Considera-se jogo de azar quando a prática e o resultado final estão ligados à aleatoriedade e sorte. Exemplos desses jogos são bingo, bacará, cara ou coroa, caça-níqueis, dados, jogo do bicho, loteria, rifa e roleta.
Vale ressaltar aqui que, embora sejam categorizados como jogos de azar, a loteria e as rifas não são consideradas crimes. A loteria é autorizada e explorada pelo governo, enquanto as rifas podem ser realizadas com autorização do Ministério da Fazenda.
Qual é a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites?
Mudanças recentes na legislação brasileira estabelecem uma distinção entre jogos de azar e apostas em jogos esportivos realizadas online. No entanto, especialistas afirmam que ainda existem lacunas que exigem regras específicas.
Anteriormente, a legislação tratava todas as formas de apostas da mesma maneira. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é considerado uma contravenção penal, sujeita a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa, conforme explica Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário.
A lei classifica como jogos de azar aqueles em que o resultado depende da sorte, seja para ganhar ou perder.
No entanto, a criação da Lei 13.756, em 2018, introduziu uma nova modalidade de loteria no Brasil, o que levou a uma alteração na classificação das apostas de quota fixa, que são, na verdade, as apostas esportivas. Agora, elas são consideradas loterias, que são serviços públicos no Brasil. Isso criou uma bifurcação na legislação, conforme apontado por Jantalia.
O problema é que essa mesma lei previu a possibilidade de exploração das apostas esportivas, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. Até hoje, essa regulamentação ainda não ocorreu. Embora as apostas esportivas tenham sido permitidas, ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica.
Lista de jogos de azar permitidos no Brasil!
Em geral, a maioria dos jogos de azar é proibida no Brasil há mais de 80 anos, de acordo com a Lei de Contravenções Penais. No entanto, são permitidas as loterias, que são monopólio estatal, as apostas em corridas de cavalos e as rifas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Loteria é considerada um jogo de azar?
A loteria é um jogo em que os participantes tentam acertar uma sequência de números sorteados para ganhar o prêmio. Por se basear na sorte, a loteria é considerada um tipo de jogo de azar, mas não é ilegal, pois é autorizada pelo governo e seus lucros são destinados a fins sociais.
Qual é a diferença entre apostas esportivas e jogos de azar?
Os planos atuais do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, visando aumentar a arrecadação de impostos, reabriram o debate sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.
Em um discurso proferido em Londres, em abril deste ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mencionou que a regulamentação das apostas esportivas pode ser uma alternativa viável para uma “arrecadação sustentável”. Ele ressaltou que essa prática já ocorre em todo o país, em todas as cidades brasileiras, sem regulamentação adequada.
A regulamentação das empresas que oferecem apostas esportivas online, que não são consideradas jogos de azar de acordo com a legislação brasileira, provavelmente ocorrerá por meio de uma medida provisória, mas o governo ainda não definiu um prazo para a sua edição. Embora seja legal desde 2018, essa atividade ainda não foi devidamente regulamentada e, portanto, não está sendo taxada conforme deveria.
Quanto aos jogos de azar em geral, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se a favor de sua legalização. Em fevereiro do ano passado, a Casa aprovou em plenário o Projeto de Lei 442/1991, que prevê a legalização e a tributação de cassinos, roletas, bingos e jogo do bicho.
No entanto, essa proposta enfrentou resistência no Senado. A oposição vem principalmente da bancada evangélica, que organizou uma frente parlamentar contrária aos jogos de azar e também se posicionou contra a regulamentação das apostas esportivas.
Por que o poker não é considerado crime?
Embora o poker seja popularmente visto como um jogo de azar, ele é reconhecido como um jogo de habilidades em que a vitória depende da capacidade dos jogadores de interpretar as ações dos oponentes e utilizar estratégias adequadas. Dessa forma, o resultado final pode ser influenciado pelas habilidades dos jogadores, e não apenas pela sorte.
Por isso o poker é considerado um esporte da mente.
Qual é a pena para jogos de azar?
A participação em jogos de azar, incluindo pela internet, como ponteiro ou apostador, é passível de prisão simples, com pena de três meses a um ano. Além disso, pode ser aplicada uma multa, cujo valor varia de R$2 mil a R$200 mil.